CLDF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.715/2020, que institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.715/2020, que institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.715/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para dar autonomia gerencial progressiva para as Diretorias Gerais de Saúde e Unidades de Referência Distrital da Rede Pública de Saúde, viabilizada por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, visando restabelecer e preservar a saúde de pacientes, bem como utilizar instrumentos eficazes para contribuir com a melhora contínua dos mesmos. Para isso, é preciso planejar, coordenar e integrar os vários fluxos existentes nesse processo.

A gestão do sistema de saúde brasileiro exige modelos de gestão descentralizados e participativos, responsabilizando gestores e profissionais pelos resultados. Os hospitais têm desempenhado papel importante nos sistemas de saúde, como um dos níveis de garantia da equidade e integralidade da assistência. A insatisfação dos usuários, porém, está presente no cotidiano dessas organizações porque sua herança burocrática e centralizadora tem subordinado as necessidades dos usuários a outros interesses.

Depreende-se, desta reflexão, que a buscar por modelos de gestão que otimizem e flexibilizem a dinâmica de funcionamento dos hospitais públicos é fundamental. Por isso, se faz necessário formular e desenvolver estratégias inovadoras de gestão hospitalar.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.715/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.746/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para os direitos do idoso, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, médicos e demais agentes de saúde do Estado que, em seu atendimento a cidadão idoso, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus-tratos, devem notificar o fato ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A população da terceira idade vem crescendo nos últimos anos, sendo esse um reflexo da melhor qualidade de vida da sociedade como um todo, embora haja, entretanto, muito ainda a amadurecer no que diz respeito aos idosos e a forma como eles devem ser tratados, tendo em vista que a cada hora dois idosos sofrem algum tipo de violência no Brasil. Para se ter ideia, em um ano o número de registros de casos de negligência e violência contra os idosos cresceu 16% no país.

Ademais, o disposto no art. 230, estabelece que “ A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.746/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.746/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para os direitos do idoso, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, médicos e demais agentes de saúde do Estado que, em seu atendimento a cidadão idoso, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus-tratos, devem notificar o fato ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A população da terceira idade vem crescendo nos últimos anos, sendo esse um reflexo da melhor qualidade de vida da sociedade como um todo, embora haja, entretanto, muito ainda a amadurecer no que diz respeito aos idosos e a forma como eles devem ser tratados, tendo em vista que a cada hora dois idosos sofrem algum tipo de violência no Brasil. Para se ter ideia, em um ano o número de registros de casos de negligência e violência contra os idosos cresceu 16% no país.

Ademais, o disposto no art. 230, estabelece que “ A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.746/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.791/2021, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.791/2021, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.791/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para assegurar ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais a dispensa das aulas durante o período em que esteja atuando nas competições oficiais e a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional.

Estudante atleta é aquele matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Distrito Federal, inclusive de ensino superior, que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Distrito Federal, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte distrital, nacional e internacional.

A educação e a prática esportiva são direitos reconhecidos pela Constituição Federal, sendo de extrema importância que os estudantes atletas do Distrito Federal possam ter a garantia de aprendizagem e de participação nas competições, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional e esportivo.

Assim, diante das dificuldades observadas em relação à conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes atletas da rede pública e privada do Distrito Federal, é que apresentamos a presente Lei, de forma a garantir a compatibilização entre o desempenho escolar e esportivo dos nossos jovens brasilienses.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.791/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.832/2021, que dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.832/2021, que dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.832/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para articular órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. Ela está estruturada em cinco eixos estratégicos: ampliação da oferta de capital para os negócios de impacto; aumento da quantidade de negócios de impacto; fortalecimento das organizações intermediárias; promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto; e fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.

Entre os objetivos estão a ampliação da oferta de capital para a mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento desses negócios. Além disso, com a Estratégia, espera-se disseminar a cultura de avaliação de impacto socioambiental e estimular envolvimento desses empreendimentos em contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas.

A política é pioneira e deve articular governo, setor privado e sociedade civil no desenvolvimento de um ambiente favorável a negócios cuja missão é gerar impactos socioambientais positivos.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.832/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.833/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.833/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.833/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para incentivar setores da Economia Criativa com o intuito de permitir o surgimento de espaços de criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências e o trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão social, potencializando as iniciativas já existentes, além de auxiliar na implantação de novas experiências.

A Economia Criativa é formada por um conjunto de atividades realizadas por meio da criação e inovação que possuem valor económico no mercado, que decorre de uma cadeia produtiva criativa. associadas à cultura e às linguagens artísticas, valorizando-se a imaginação e invenção, onde o processo de criação é tão importante quanto o produto final.

Fomentar a Economia Criativa é de suma importância no cenário do desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, tendo em vista sua extensão geográfica e concentração de diversas culturas e costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional.

Considerando o franco desenvolvimento desse novo setor da economia, precisamos potencializar a criatividade brasiliense de inovação e geração de riqueza, tanto em âmbito cultural, económica e social.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.833/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.850/2021, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.850/2021, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.850/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia no âmbito do Distrito Federal.

Considera-se nomofobia o desconforto ou a angústia, causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular (TC), computadores, tablets e outros aparelhos similares utilizados para comunicação.

O impacto das novas tecnologias no cotidiano dos indivíduos tem provocado inúmeras transformações, promovendo, inquestionavelmente, desenvolvimento pessoal, profissional e social. Aos aspectos positivos, entretanto, somam-se aspectos negativos que têm provocado perdas consideráveis para muitas pessoas.

A influência marcante e intensa tem provocado problemas de natureza clínica, cognitivo-comportamental, social e ambiental, causando dependência para alguns, quadro conhecido como nomofobia. Esta pode ser definida como desconforto ou a angústia, causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular (TC), computadores, tablets e outros aparelhos similares, utilizados na comunicação. Ou seja, transtorno de ansiedade.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.850/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Dep. Guarda Janio)

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Toda mulher tem direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal. 

§1° O direito disposto no caput deste artigo pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.   

§2° O definido no parágrafo 1° não exclui o direito definido no caput do artigo 1°.

Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deve afixar em local visível e de fácil acesso às pacientes a integralidade da redação do artigo 1°. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Lamentavelmente, as mulheres no Brasil ainda sofrem inúmeros tipos de violência, até mesmo na condição de usuárias de serviços públicos e privados de assistência à saúde. 

É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos. 

Por óbvio, consultas e procedimentos ginecológicos podem exigir exposição de partes da intimidade feminina, mas isso sempre deve ocorrer em um contexto ético-profissional legal e moral, ou seja,  dentro de limites e figurino de cuidado respeitoso, da dignidade da pessoa humana e no intuito de fazer o bem e de não causar danos. 

Observa-se que o Código Penal Brasileiro define o assédio sexual,  em seu artigo 216-A, pela ação de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.         

O tema do assédio sexual durante atendimentos de saúde eventualmente é objeto de estudo, mas não deixa de ser algo sensível que precisa ser melhor observado. 

Casos de assédio sexual perpetrados por profissionais da saúde têm sido noticiados na mídia e são motivo de grande preocupação, pois a conduta esperada de tais profissionais deveria ser totalmente diferente e alinhada com o cuidar das pessoas. 

Esse grave problema foi abordado até mesmo nas últimas olimpíadas, conforme situação exposta pela renomada  medalhista olímpica Simone Biles (que chegou a deixar de competir por questões emocionais) que foi uma das centenas de atletas, da ginástica norte americana, que acusaram o ex-médico Larry Nassar (já condenado) por abusos sexuais. [1][2]

Recentemente, os canais de mídia nacional noticiaram que o ginecologista Nicodemus Júnior Estanislau Morais tinha sido preso, por  suspeita de abuso sexual contra pacientes mulheres de Goiânia, Pirenópolis e Brasília, em possíveis condutas inadequadas durante exames. [3][4]

Casos emblemáticos de assédio sexual e até de estupros em consultas de saúde são conhecidos, a exemplo do ex-médico Roger Abdelmassih que foi condenado por crimes sexuais cometidos contra diversas mulheres que buscaram sua clínica de fertilização artificial em São Paulo. [5] 

Também existem informes de casos assustadores de denúncias de centenas de mulheres contra determinados profissionais. [6][7][8][9][10]

Pontua-se que a grande maioria dos profissionais da saúde são pessoas motivadas pela benevolência. Contudo, não se pode fechar os olhos para  aqueles que abusam sexualmente de mulheres se utilizando de forma criminal e antiética do contexto em ambiente de consultas de saúde.

Ademais, é facilmente identificável que muitos dos praticantes do crime de assédio sexual, em ambiente de serviços de prestação de saúde, repetem suas condutas ao longo de anos, em risco e violência a um volume muito significativo de mulheres. 

Assim, é razoável inferir que para cada denúncia de assédio sexual, diversas outras mulheres deixaram de denunciar, seja por medo, por vergonha, por dificuldade de comprovação, e por outras razões. 

É papel de toda a sociedade trabalhar para criar condições de promoção adequada à saúde, inclusive garantindo que as pacientes exerçam o direito de terem acompanhantes em consultas e procedimentos, de modo a diminuir riscos de violências, trazer mais segurança e tranquilidade às mulheres e inibir eventuais abusadores. 

Dessa forma, a sociedade deve criar todos os mecanismos para proteger as mulheres, de modo a evitar situações onde maus profissionais da saúde rompem com a ética e com a lei, se utilizando da fragilidade e acesso à intimidade  das mulheres para praticar atos abusivos e ilegais de violência sexual.

A lógica do direito de todos à Saúde e do dever do Estado de supri-la tem alinhamento  com a dignidade da pessoa humana. Desta feita, todos os esforços no aprimoramento da qualidade da assistência à saúde e prevenção aos agravos devem ser implementados. 

Quanto à competência legislativa, a Constituição Federal define,em seu artigo 24, inciso XII, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. 

O artigo 32, §1º, da Constituição Federal, define competência legislativa para o Distrito Federal sobre assuntos de interesse local, visto que acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 58, inciso v, que cabe à Câmara Legislativa do DF dispor sobre matéria de saúde. O artigo 276,  do mesmo diploma legal, estabelece que é dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência, particularmente contra a mulher e as minorias. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

 Sala das Sessões, em                              de 2021.

Guarda Janio

Deputado Distrital-PROS/DF

[1]https://www.uol.com.br/esporte/olimpiadas/ultimas-noticias/2021/08/04/simone-biles-diz-que-abuso-sexual-pode-ter-afetado-desempenho-na-olimpiada.htm

[2]https://www.cnbc.com/2021/09/15/simone-biles-breaks-down-in-tears-recounting-nassars-sexual-abuse.html

[3]https://istoe.com.br/go-ginecologista-e-preso-suspeito-de-abusar-de-pacientes-durante-exames/

[4]https://www.metropoles.com/brasil/medico-suspeito-de-crimes-sexuais-contra-pacientes-e-preso-em-go

[5]https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-06/condenado-por-estupro-ex-medico-abdelmassih-cumprira-prisao-domiciliar

[6]https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2021/07/mais-de-cem-mulheres-ja-relataram-abuso-sexual-de-medico-e-policia-confirma-que-primeira-denuncia-contra-o-profissional-ocorreu-ha-18-anos-ckratm3vg005b013bwi2kwoin.html

[7]https://catarinas.info/ginecologista-de-florianopolis-e-acusado-de-violencia-sexual-desde-2002/

[8] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/12/14/medico-nutrologo-acusado-de-abusos-sexuais-e-preso-em-sp.ghtml

[9]https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2020/10/20/mais-uma-vitima-denuncia-ginecologista-por-abuso-sexual-em-suzano-medico-fez-parte-de-servico-de-apoio-a-mulheres-que-sofreram-violencia.ghtml

[10]https://veja.abril.com.br/blog/maquiavel/nova-acusacao-contra-o-medico-nabil-ghorayeb-por-assedio-sexual/

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.857/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para definir, além da atividade voluntária, os demais componentes da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, tais como seus princípios norteadores, os instrumentos de apoio à sua implementação, e os direitos e deveres do voluntário e das instituições promotoras de atividades voluntárias.

A Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado apresenta como objetivos: (i) promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Distrito Federal; (ii) desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; fortalecer as organizações da sociedade civil; (iii) estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado; (iv) promover a participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável; e (v) promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade local.

A instituição da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado pretendeu ampliar o engajamento e a participação cidadã, por meio de atividades de voluntariado, articulando governo, sociedade civil e o setor privado na realização de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, ambientais, de assistência à pessoa e à promoção da defesa de direitos humanos.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.857/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.857/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para definir, além da atividade voluntária, os demais componentes da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, tais como seus princípios norteadores, os instrumentos de apoio à sua implementação, e os direitos e deveres do voluntário e das instituições promotoras de atividades voluntárias.

A Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado apresenta como objetivos: (i) promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Distrito Federal; (ii) desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; fortalecer as organizações da sociedade civil; (iii) estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado; (iv) promover a participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável; e (v) promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade local.

A instituição da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado pretendeu ampliar o engajamento e a participação cidadã, por meio de atividades de voluntariado, articulando governo, sociedade civil e o setor privado na realização de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, ambientais, de assistência à pessoa e à promoção da defesa de direitos humanos.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.857/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.868/2021, que institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.868/2021, que institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.868/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para o estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá, seja ela comercial, esportiva, amadora ou profissional, por parte de pessoas físicas, empresas, microempreendedores individuais, entidades náuticas do Distrito Federal, entre outros.

Sabidamente a prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá carecia de regulamentação, bem como da políticas públicas que estimulassem a adoção de práticas saudáveis que tenham por compromisso a preservação do meio ambiente  e que fomentem o setor.

Foi pensando em estimular tais práticas e ainda, atendendo ao clamor de empresários que atualmente exerciam tais atividades, bem como de uma grande gama de usuários de tais serviços como o caíque, stand up paddle, pedalinho, passeio de lancha, dentre outras modalidades náuticas que sugeri a presente Lei.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.868/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.868/2021, que institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.868/2021, que institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.868/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para o estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá, seja ela comercial, esportiva, amadora ou profissional, por parte de pessoas físicas, empresas, microempreendedores individuais, entidades náuticas do Distrito Federal, entre outros.

Sabidamente a prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá carecia de regulamentação, bem como da políticas públicas que estimulassem a adoção de práticas saudáveis que tenham por compromisso a preservação do meio ambiente  e que fomentem o setor.

Foi pensando em estimular tais práticas e ainda, atendendo ao clamor de empresários que atualmente exerciam tais atividades, bem como de uma grande gama de usuários de tais serviços como o caíque, stand up paddle, pedalinho, passeio de lancha, dentre outras modalidades náuticas que sugeri a presente Lei.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.868/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.915/2021, que cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.915/2021, que cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.915/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para implementar a política pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra" para a urbanização, manutenção e conservação de equipamentos públicos e verdes.

A respectiva política pretende unir esforços de atuação do poder público e das  organizações da sociedade civil para revitalizar ou conservar as inúmeras áreas públicas existentes existentes dentro das quadras residenciais no Distrito Federal.

As OSC têm um papel fundamental na construção dos alicerces necessários à consolidação de um modelo de desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e pela inclusão. Atores importantes no processo de consolidação dos valores democráticos, são pioneiras em seus campos de atuação, fomentam práticas inovadoras, colaboram com o Estado, cooperam com o setor privado, e suas práticas devem refletir as tendências de seu tempo.

É importante salientar que a participação das organizações da sociedade civil no apoio a manutenção de espaços públicos do Distrito Federal não eximem de responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer. 

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.915/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.923/2021, que reconhece como relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Torre.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.923/2021, que reconhece como relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Torre.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.923/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para reconhecer como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Torre.

A Feira da Torre reúnem-se artesãos de várias procedências, brasileiros e estrangeiros, moradores das adjacências de Brasília, que produzem e vendem seus próprios artesanatos, estabelecendo com o comprador um contato personalizado, se comparado com a impessoalidade do ato da compra em um supermercado ou em um shopping center.

A Feira da Torre desenvolve espaços de comercialização de produtos e circulação de cultura, guardando traços culturais marcantes da cidade, desempenhando papel de importância social e cultural tanto para visitantes como para feirantes.

A Feira desponta assim como um laboratório vivo, evidenciando como a cultura tradicional se mantém, se modifica e se transmite de forma dinâmica, em um contexto urbano. A feira instaura um lugar em que formas horizontais de sociabilidade e de solidariedades são possíveis. Espaço público, isto é, uma construção social, lugar em que os indivíduos transformam-se em sujeitos capazes de exercer sua palavra, lugar que incita a interação, por meio de associações, redes de parentesco, vizinhança ou de profissionais. É ainda como espaço público construído pela experiência dos próprios feirantes que a feira ganha significado como lugar de trocas, que dota de um sentido de pertencimento uma comunidade específica, os feirantes, que participou ativamente da história de construção.

A nobre missão da feira em promover o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, por meio de seus feirantes, hoje responsável pelo fortalecimento da economia, assegurando a melhoria de qualidade de vida da população, mereceu o reconhecimento de relevante interesse social e econômico do Distrito Federal.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.923/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.924/2021, que institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.924/2021, que institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.924/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão do Distrito Federal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e económico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.

O artesanato brasileiro é um dos mais ricos do mundo e garante o sustento de muitas famílias e comunidades. O artesanato faz parte do folclore e revela usos, costumes, tradições e características de cada região. Os índios são os mais antigos artesãos. Eles utilizavam a arte da pintura, usando pigmentos naturais, a cestaria e a cerâmica, sem esquecer a arte plumária como os cocares, tangas e outras peças de vestuário feitos com penas e plumas de aves.

A cultura de uma cidade é importante porque permite que valores não sejam perdidos, cada lugar tem suas tradições, origens, movimentos religiosos entre outras práticas, e unir o artesanato à cultura possibilita a representação das práticas culturais e renova a história dos povos.

A intenção aqui com a apresentação de diretrizes para a Política de Fomento ao Artesanato do Distrito Federal é acima de tudo é orientar a elaboração da presente politica com vistas a promover o crescimento e estabelecimento do trabalho artesão no âmbito do Distrito Federal.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.924/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.951/2021, que institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.951/2021, que institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.951/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n° 8.069, de 12 de julho de 1990 e dos demais diplomas legais pertinentes.

A diferença entre esta Lei e o ECA, além de idade, é tirar o jovem da condição de mero receptor de direitos e deveres para transformá-lo em protagonista da sociedade, adotando, portanto, uma postura pró ativa.

Espera-se, portanto, o reconhecimento da verdadeira dimensão, alcance e importância desta Lei para a juventude do Distrito Federal, que definitivamente transformará os rumos dos futuros governantes do nosso país, razão pela qual, necessitam de políticas que venham contemplar seus anseios.

Enfim, são várias questões a ensejar a atenção do Distrito Federal para os problemas enfrentados pela juventude. Com esta Lei temos a intenção de começar a solucioná-los por meio de um microssistema jurídico capaz de assegurar direitos a essa camada da população.

Sabemos que a solução para transposição dos obstáculos encontrados pela juventude não está apenas na edição de um diploma legal, mas temos a certeza que ela também passa por esse marco jurídico que servirá de fonte na criação de políticas públicas sociais destinados aos jovens brasilienses.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.951/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.954/2021, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.954/2021, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.954/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para reconhecer como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Santa Maria.

As Feiras Permanentes ajudam os os produtores rurais a escoar a produção, podendo oferecer produtos frescos e sem a interferência de atravessadores, proporcionando-lhes uma geração de renda, além de ser de suma importância para toda a população da Santa Mana e entorno, que se utilizam da feira para comprar os produtos que implicam na sua subsistência e ainda, como forma de lazer.

A Feira Permanente de Santa Maria desenvolve espaços de comercialização de produtos e circulação de cultura, guardando traços culturais marcantes da cidade, desempenhando papel de importância social e cultural tanto para visitantes como para feirantes.

A Feira desponta assim como um laboratório vivo, evidenciando como a cultura tradicional se mantém, se modifica e se transmite de forma dinâmica, em um contexto urbano. A feira instaura um lugar em que formas horizontais de sociabilidade e de solidariedades são possíveis. Espaço público, isto é, uma construção social, lugar em que os indivíduos transformam-se em sujeitos capazes de exercer sua palavra, lugar que incita a interação, por meio de associações, redes de parentesco, vizinhança ou de profissionais. É ainda como espaço público construído pela experiência dos próprios feirantes que a feira ganha significado como lugar de trocas, que dota de um sentido de pertencimento uma comunidade específica, os feirantes, que participou ativamente da história de construção.

A nobre missão da feira em promover o desenvolvimento econômico de Santa Maria, por meio de seus feirantes, hoje responsável pelo fortalecimento da economia, assegurando a melhoria de qualidade de vida da população, merece o reconhecimento de relevante interesse social e econômico do Distrito Federal.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.954/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 978/2020, que dispõe sobre a criação de parques urbanos localizados na Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 978/2020, que dispõe sobre a criação de parques urbanos localizados na Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei Complementar n° 978/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para a criação dos Parques Urbanos Joaquim Domingos Roriz, José Ornellas, e Oscar Niemeyer na Região Administrativa de Vicente Pires, tendo em vista que aquele setor encontrava-se bastante adensado, necessitando a população de áreas destinadas ao lazer ecológico.

A criação dos Parques Urbanos na Vicente Pires justificou-se, portanto, em razão da importância que vem alcançando a destinação de espaços voltados à conservação de ecossistemas, próximos a áreas urbanas, permitindo, assim, que a comunidade local, diretamente interessada, possa usufruir dos recursos naturais ali encontráveis.

Do ponto de vista ambiental, a proposta passou a reconhecer a área como de importância vital para a qualidade de vida da população da Região Administrativa de Vicente Pires, garantindo uma conformação urbanística pouco adensada, com áreas verdes e recreação.

A criação dos parques urbanos é potencialmente benéfico para o Distrito Federal e população local na medida em que causa impactos positivos na preservação da boa condição da vegetação, além de viabilizar a adoção de medidas sócio educativas que promovam o desenvolvimento de uma cultura sólida de preservação do meio ambiente.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 978/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 984/2021, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 984/2021, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei Complementar n° 984/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para disciplinar o funcionamento de estabelecimentos veterinários da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, de modo determinar as exigências mínimas para este fim.

Neste sentido, considerando a evolução da Medicina Veterinária e o aumento no número de estabelecimentos prestadores de serviços especializados relacionados indiretamente com a assistência à saúde animal na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, é que apresentamos a presente Lei Complementar.

A sanção desta Lei Complementar trouxe uma simplificação das normas e agilização dos procedimentos para o licenciamento de atividades, compatíveis ou toleráveis conforme já ocorre em outras Regiões Administrativas.

Por fim, o objetivo da proposta foi de desburocratizar a obtenção de licença de funcionamento para atividades com características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas para assistência animal, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 984/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística  do Distrito Federal - DF LEGAL referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 984/2021, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística  do Distrito Federal - DF LEGAL, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 984/2021, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei Complementar n° 984/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para disciplinar o funcionamento de estabelecimentos veterinários da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, de modo determinar as exigências mínimas para este fim.

Neste sentido, considerando a evolução da Medicina Veterinária e o aumento no número de estabelecimentos prestadores de serviços especializados relacionados indiretamente com a assistência à saúde animal na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, é que apresentamos a presente Lei Complementar.

A sanção desta Lei Complementar trouxe uma simplificação das normas e agilização dos procedimentos para o licenciamento de atividades, compatíveis ou toleráveis conforme já ocorre em outras Regiões Administrativas.

Por fim, o objetivo da proposta foi de desburocratizar a obtenção de licença de funcionamento para atividades com características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas para assistência animal, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística  do Distrito Federal - DF LEGAL, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar n° 984/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

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DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04/10/2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

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